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Privacidade e dados pessoais
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, X, prevê que a privacidade é um direito humano inviolável. Em linha com esse princípio, a Compass Gás & Energia garante a segurança e a privacidade de dados pessoais de todos os seus stakeholders.
Garantir a segurança das nossas informações, bem como a privacidade de dados é parte fundamental para a condução estratégica e operacional dos nossos negócios. Por isso, prezamos pelo tratamento transparente, ético e seguro dos dados pessoais. Assim, todas as nossas atividades de tratamento de dados pessoais são conduzidas de forma legítima e lícita, em conformidade com as leis vigentes, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Conheça mais sobre o tema e as ações que tomamos para garantir a privacidade e a segurança dos dados de todas as pessoas que têm contato conosco.
Como a LGPD protege seus dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018), conhecida como LGPD, entrou em vigor em agosto de 2020, conferindo aos cidadãos brasileiros diversos direitos em relação aos seus dados pessoais e um maior controle sobre eles. A Lei garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não se aplica aos dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
É fundamental esclarecer que a LGPD não tem o objetivo de proibir o tratamento de dados, mas sim de estabelecer regras e limites, de forma a proteger os titulares.
Perguntas Frequentes:
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Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
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Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
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Necessidade
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
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Livre acesso
Consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.
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Qualidade de dados
Garantia aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização de dados, de acordo com a necessidade para cumprimento da finalidade do tratamento.
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Transparência
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessível sobre o tratamento de dados.
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Segurança
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.
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Prevenção
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
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Não discriminação
Impossibilidade de realização de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
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Responsabilização e prestação de contas
Demonstração, pelo agente, de adoção de medidas eficazes.
LGPD é a sigla da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, atribuindo mais proteção aos titulares de tais dados.
Quaisquer dados que se relacionem com um indivíduo identificado ou identificável. Exemplificativamente, são considerados Dados Pessoais: nome, idade, sexo, filiação, endereço físico e eletrônico, números de documentos, identificadores corporativos (“CS” e “TR”) identificadores eletrônicos (IP, IMEI), geolocalização, perfil de navegação na internet, perfil de consumo.
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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